HC 957671 - DECISAO

HC 957671 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, e na ausência de tais elementos concretos no caso, há flagrante ilegalidade na exigência do exame, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDINEIA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus, contudo concedida de ofício a ordem determinando nova análise da progressão sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Lei 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINEIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus e irretroatividade)

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, e na ausência de tais elementos concretos no caso, há flagrante ilegalidade na exigência do exame, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, contudo concedida de ofício a ordem determinando nova análise da progressão sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional da sentenciada, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.