HC 957395 - DECISAO

HC 957395 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade, não se admite o habeas corpus quando a decisão recorrido se baseou em fundamento idôneo (exame criminológico desfavorável) e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO DA MOTA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA MOTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade, não se admite o habeas corpus quando a decisão recorrido se baseou em fundamento idôneo (exame criminológico desfavorável) e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.