HC 957357 - DECISAO

HC 957357 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na negativa da progressão de regime, pois o acórdão recorrente fundamentou-se em elementos concretos extraídos da execução (laudo criminológico desfavorável e faltas disciplinares), razão pela qual o habeas corpus não deve conhecer-se, por incompatibilidade com os limites da via para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GERALDO LOURENCO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GERALDO LOURENCO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação da negativa baseada em exame criminológico e faltas disciplinares
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na negativa da progressão de regime, pois o acórdão recorrente fundamentou-se em elementos concretos extraídos da execução (laudo criminológico desfavorável e faltas disciplinares), razão pela qual o habeas corpus não deve conhecer-se, por incompatibilidade com os limites da via para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.