HC 957798 - DECISAO

HC 957798 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em lei posterior à condenação e em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, falta disciplinar antiga), extrapolando as exigências legais e criando óbice ao benefício; a nova redação do § 1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) não é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, e não há elementos concretos recentes que justifiquem a prova técnica no caso, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDVAL JERONIMO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade, Falta Disciplinar, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Constitucionalidade Falta Disciplinar +2 more

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Parties

EDVAL JERONIMO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação à novatio legis in pejus
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em lei posterior à condenação e em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, falta disciplinar antiga), extrapolando as exigências legais e criando óbice ao benefício; a nova redação do § 1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) não é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, e não há elementos concretos recentes que justifiquem a prova técnica no caso, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publicar-se a decisão