HC 956862 - DECISAO

HC 956862 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o acórdão impugnado está fundamentado e não demonstra flagrante ilegalidade: verificado via SEEU o cumprimento de apenas 42% da pena, e tendo o apenado sido condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), aplica-se o art. 112 da LEP exigindo cumprimento mínimo de 50% da pena para progressão, requisito esse não preenchido e não impugnado no writ, razão pela qual não é cabível a concessão do remédio constitucional nem a análise dos critérios subjetivos.

Parties
Paciente: ANDERSON DO NASCIMENTO PINHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crimes Hediondos, Art. 112 E Art. 114 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Crimes Hediondos Art. 112 E Art. 114 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque o acórdão impugnado está fundamentado e não demonstra flagrante ilegalidade: verificado via SEEU o cumprimento de apenas 42% da pena, e tendo o apenado sido condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), aplica-se o art. 112 da LEP exigindo cumprimento mínimo de 50% da pena para progressão, requisito esse não preenchido e não impugnado no writ, razão pela qual não é cabível a concessão do remédio constitucional nem a análise dos critérios subjetivos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal