HC 956141 - DECISAO

HC 956141 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a anulação do registro de falta disciplinar por suposta ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a progressão de regime depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 112 da LEP e a existência de faltas disciplinares pode obstar a progressão.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RIBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Autoria, Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Autoria Dilação Probatória

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Parties

LUIZ HENRIQUE RIBAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a anulação do registro de falta disciplinar por suposta ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a progressão de regime depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 112 da LEP e a existência de faltas disciplinares pode obstar a progressão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.