HC 934217 - DECISAO

HC 934217 - DECISAO

As decisões das instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em considerações genéricas sobre gravidade abstrata dos delitos, longa pena e reincidência, sem invocar elementos concretos da execução penal; tal fundamentação não é idônea nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentos relacionados aos fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Ordem concedida determinando a reapreciação, pelo Juízo da execução, do pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamentos idôneos e concretos relativos à execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Fundamentação Idônea, Hediondez, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Fundamentação Idônea Hediondez Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto?
  2. 2 Podem a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a reincidência, sem elementos concretos da execução, justificar o indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em considerações genéricas sobre gravidade abstrata dos delitos, longa pena e reincidência, sem invocar elementos concretos da execução penal; tal fundamentação não é idônea nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentos relacionados aos fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a reapreciação, pelo Juízo da execução, do pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamentos idôneos e concretos relativos à execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fundamentos idôneos relacionados aos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Comunique-se.