AREsp 2642972 - DECISAO

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Deve ser aplicado tratamento distinto na progressão de regime quando houver execução simultânea de penas por crime hediondo e por crime comum praticado antes da alteração legislativa: exigir 40% para os crimes hediondos e manter a fração de 1/6 para os crimes comuns, conforme art. 112 da LEP e precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar a reavaliação dos cálculos de execução de pena.

Parties
Reeducando: Rai Moreira de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Encaminhar O Recurso Especial Ao Juízo De Execução
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Execução De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Execução De Pena Reincidência Art. 112 Da LEP

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Parties

Rai Moreira de Oliveira

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Encaminhar O Recurso Especial Ao Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime
  2. 2 Aplicação de percentuais distintos (40% e 1/6) quando há execução simultânea de penas por crime hediondo e crime comum
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o cálculo das frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

Deve ser aplicado tratamento distinto na progressão de regime quando houver execução simultânea de penas por crime hediondo e por crime comum praticado antes da alteração legislativa: exigir 40% para os crimes hediondos e manter a fração de 1/6 para os crimes comuns, conforme art. 112 da LEP e precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar a reavaliação dos cálculos de execução de pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pleito de retificação dos cálculos de execução de pena, aplicando 40% para crimes hediondos e fração de 1/6 para crime comum
  • Dê-se ciência ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Formosa/GO (Processo n. 0121990-85.2016.8.09.0093)