HC 956959 - DECISAO

HC 956959 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para nova progressão de regime a data em que se implementaram conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido com a realização do exame criminológico favorável quando este foi determinado; portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ISSAMU SUYAMA; Órgão Jurisdicional Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ ISSAMU SUYAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem da progressão de regime quando há determinação de exame criminológico complementar?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para nova progressão de regime a data em que se implementaram conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido com a realização do exame criminológico favorável quando este foi determinado; portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal