AREsp 2315443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que deve ser respeitada a possibilidade de cálculo diferenciado na execução simultânea de penas por crimes comuns e por crimes hediondos ou equiparados, vedada a combinação de leis, de modo que se nega provimento ao recurso especial mantendo-se o entendimento que admite tratamento distinto conforme a natureza do crime e aplica-se a lei mais favorável em sua integralidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão De Regime, Reincidência, Combinação De Leis, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações Para Progressão De Regime Reincidência Combinação De Leis Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação de frações distintas para progressão de regime em execução simultânea de penas por crime comum e crime hediondo
  3. 3 proibição de combinação de leis e aplicação da norma mais favorável em sua integralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que deve ser respeitada a possibilidade de cálculo diferenciado na execução simultânea de penas por crimes comuns e por crimes hediondos ou equiparados, vedada a combinação de leis, de modo que se nega provimento ao recurso especial mantendo-se o entendimento que admite tratamento distinto conforme a natureza do crime e aplica-se a lei mais favorável em sua integralidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.