HC 957376 - DECISAO

HC 957376 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, tendo o Tribunal estadual fundamentado o indeferimento da progressão de regime na avaliação psicológica parcialmente desfavorável que indicou risco à sociedade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar exame criminológico ou substituir recurso ordinário, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO FAGNER DE LIMA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Periculosidade Bom Comportamento Carcerário

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Parties

THIAGO FAGNER DE LIMA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e do laudo psicológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, tendo o Tribunal estadual fundamentado o indeferimento da progressão de regime na avaliação psicológica parcialmente desfavorável que indicou risco à sociedade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar exame criminológico ou substituir recurso ordinário, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.