HC 957743 - DECISAO

HC 957743 - DECISAO

A impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e, conforme precedentes do STJ e do STF, não deve ser conhecida salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e diante da ausência de fundamento para conhecimento, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo De Execução Penal

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Parties

JACKSON RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e, conforme precedentes do STJ e do STF, não deve ser conhecida salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e diante da ausência de fundamento para conhecimento, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • A presente impetração não deve ser conhecida.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.