HC 956793 - DECISAO

HC 956793 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 112 da LEP, a data-base para progressão de regime é o dia em que se completaram conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo; tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se põe como preenchido na data do exame favorável, razão pela qual não se retificam os cálculos e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Data Base
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Pena Data Base

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Parties

BRUNO FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual a data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza e efeito do exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 112 da LEP, a data-base para progressão de regime é o dia em que se completaram conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo; tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se põe como preenchido na data do exame favorável, razão pela qual não se retificam os cálculos e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.