Rcl 46428 - DECISAO

Rcl 46428 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do Juízo da Execução fundamentou-se no histórico do sentenciado (reincidência, reiteração criminosa durante liberdade provisória, parecer da assistente social e risco de reiteração), e não exclusivamente na gravidade abstrata ou na longevidade da pena; não havendo desrespeito ao Habeas Corpus 833.309-SP nem aderência estrita ao objeto do provimento do STJ, a reclamação não pode prosperar e constitui sucedâneo recursal inadequado, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: WALLACE ARMANDO DA SILVA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisão, Sucedâneo Recursal, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE ARMANDO DA SILVA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo de Execução desrespeitou a determinação do Habeas Corpus 833.309-SP
  2. 2 Se a negativa de progressão de regime foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena
  3. 3 Se a reclamação é cabível ou se se trata de sucedâneo recursal inadequado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Juízo da Execução fundamentou-se no histórico do sentenciado (reincidência, reiteração criminosa durante liberdade provisória, parecer da assistente social e risco de reiteração), e não exclusivamente na gravidade abstrata ou na longevidade da pena; não havendo desrespeito ao Habeas Corpus 833.309-SP nem aderência estrita ao objeto do provimento do STJ, a reclamação não pode prosperar e constitui sucedâneo recursal inadequado, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.