HC 957900 - DECISAO

HC 957900 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de Justiça, porque o acórdão de origem está devidamente fundamentado ao considerar o laudo criminológico, o histórico prisional do paciente (incluindo falta grave recente e prisão em flagrante por novo delito) e, por isso, não se pode reconhecer, de plano, o preenchimento do requisito subjetivo. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 limites do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de Justiça, porque o acórdão de origem está devidamente fundamentado ao considerar o laudo criminológico, o histórico prisional do paciente (incluindo falta grave recente e prisão em flagrante por novo delito) e, por isso, não se pode reconhecer, de plano, o preenchimento do requisito subjetivo. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.