HC 957134 - DECISAO

HC 957134 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus; o acórdão de origem, ao determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso por ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e não reabilitadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RENAN ALCARAZ FELIX BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reabilitação De Conduta, Reexame De Provas
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Parties

RENAN ALCARAZ FELIX BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus; o acórdão de origem, ao determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso por ausência do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e não reabilitadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.