HC 938368 - DECISAO

HC 938368 - DECISAO

A exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada inadequada por fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, a progressão deve ser apreciada pelo Juízo da execução com base em fatos ocorridos no curso da execução, e o exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta e idônea.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus

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Parties

LUCAS LUIZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem prévia realização de exame criminológico
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 quando é idônea a fundamentação para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada inadequada por fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, a progressão deve ser apreciada pelo Juízo da execução com base em fatos ocorridos no curso da execução, e o exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pleito de progressão de regime baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução da pena.
  • Comunique-se.