HC 957565 - DECISAO

HC 957565 - DECISAO

A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução porque o Tribunal de origem determinou o exame criminológico fundando-se apenas na nova redação legal, sem motivação concreta nos autos; o exame só pode ser imposto por decisão fundamentada e, no caso, o juízo de execução já havia considerado o paciente apto à progressão, de modo que a exigência foi excessiva. Mantém-se, porém, a possibilidade de realização do exame se ainda não tiver sido produzido e não houver fatos supervenientes desabonadores, observando-se celeridade.

Parties
Paciente/beneficiário: KASSIO CAIRU GONGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Motivada, Cumprimento De Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Motivada Cumprimento De Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KASSIO CAIRU GONGO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia determinar o exame criminológico sem fundamentação concreta nos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução porque o Tribunal de origem determinou o exame criminológico fundando-se apenas na nova redação legal, sem motivação concreta nos autos; o exame só pode ser imposto por decisão fundamentada e, no caso, o juízo de execução já havia considerado o paciente apto à progressão, de modo que a exigência foi excessiva. Mantém-se, porém, a possibilidade de realização do exame se ainda não tiver sido produzido e não houver fatos supervenientes desabonadores, observando-se celeridade.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento