HC 956810 - DECISAO

HC 956810 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 56 e com a jurisprudência do STJ que exige a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico em razão da falta de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Incidência do entendimento de que Habeas Corpus não substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 56 e com a jurisprudência do STJ que exige a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal