HC 945960 - ACORDAO

HC 945960 - ACORDAO

A redação dada ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal; exigir o exame no presente caso com base exclusivamente na nova redação contraria a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que vedou tal exigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que vedou a exigência do exame criminológico com fundamento exclusivo no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da LEP Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporária da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A redação dada ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal; exigir o exame no presente caso com base exclusivamente na nova redação contraria a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que vedou tal exigência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que vedou a exigência do exame criminológico com fundamento exclusivo no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus que determinou à Corte de origem que, ao examinar o pedido de progressão de regime do paciente, não exija a realização de exame criminológico com fundamento somente no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024.