CC 208914 - DECISAO

CC 208914 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, pois a execução penal, transferida para a Justiça Estadual em razão do recolhimento do reeducando em estabelecimento sob jurisdição estadual, permanece sob competência desse juízo mesmo após progressão de regime ou eventual fuga do reeducando.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE FORMOSA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Da Execução Penal, Súmula 192 Do STJ, Fuga Do Reeducando
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Progressão De Regime Transferência Da Execução Penal Súmula 192 Do STJ Fuga Do Reeducando

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE FORMOSA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime devolve a competência ao juízo da condenação
  2. 2 Se a transferência da execução penal para a Justiça Estadual permanece mesmo após progressão ou fuga do reeducando

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, pois a execução penal, transferida para a Justiça Estadual em razão do recolhimento do reeducando em estabelecimento sob jurisdição estadual, permanece sob competência desse juízo mesmo após progressão de regime ou eventual fuga do reeducando.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.