HC 958480 - DECISAO

HC 958480 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar a decisão do Juízo da execução no ponto em que exigia exame criminológico, por considerar a fundamentação insuficiente (baseada apenas em gravidade abstrata do crime e longa pena), e determinou-se que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a imposição da perícia.

Parties
Paciente: ALEX DIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas (PEC n. 0018625-95.2019.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALEX DIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas (PEC n. 0018625-95.2019.8.26.0041)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para questionar decisão de execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar a decisão do Juízo da execução no ponto em que exigia exame criminológico, por considerar a fundamentação insuficiente (baseada apenas em gravidade abstrata do crime e longa pena), e determinou-se que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a imposição da perícia.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassar a decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico.
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0018625-95.2019.8.26.0041, Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ).