RHC 202358 - DECISAO

RHC 202358 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao SEEU, que o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto em 23/09/2024, circunstância que torna superado o pedido objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: VINICIUS AUGUSTO DE PAIVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DE PAIVA FARIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de progressão de regime concedida posteriormente

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao SEEU, que o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto em 23/09/2024, circunstância que torna superado o pedido objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.