HC 958442 - DECISAO

HC 958442 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a exigência prevista na Lei n. 14.843/24 de realizar exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, violando o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Alexander Silva; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

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Parties

Alexander Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/24
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a exigência prevista na Lei n. 14.843/24 de realizar exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, violando o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
  • Comunique-se