HC 957897 - DECISAO

HC 957897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se reconheceu ilegalidade manifesta, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves recentes), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando motivada.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Reincidência

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves e de reabilitação para fins de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se reconheceu ilegalidade manifesta, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves recentes), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a perícia quando motivada.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.