AREsp 2636127 - DECISAO

AREsp 2636127 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do decurso do tempo e da alteração substancial da situação fática da execução (ausência de notícia de revogação da benesse e cumprimento regular da pena), sendo inadequado reexaminar a existência de mérito subjetivo e a necessidade de exame criminológico com base na moldura fática anterior sem prévia manifestação da instância ordinária.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Decurso Do Tempo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Decurso Do Tempo

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na concessão da progressão ao regime semiaberto sem observância do exame criminológico (método subjetivo)
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em razão de alteração superveniente da situação fática da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do decurso do tempo e da alteração substancial da situação fática da execução (ausência de notícia de revogação da benesse e cumprimento regular da pena), sendo inadequado reexaminar a existência de mérito subjetivo e a necessidade de exame criminológico com base na moldura fática anterior sem prévia manifestação da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.