HC 912270 - DECISAO

HC 912270 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática: o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 10/6/2024 e, posteriormente, houve regressão cautelar ao regime fechado em 16/9/2024 em razão de falta disciplinar, configurando perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Disciplinar, Perda Do Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão Cautelar Falta Disciplinar Perda Do Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenchia os requisitos para progressão de regime
  2. 2 se o indeferimento fundado em parte de exame criminológico era suficiente para negar a progressão
  3. 3 se a alteração superveniente da situação fática ocasiona perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática: o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 10/6/2024 e, posteriormente, houve regressão cautelar ao regime fechado em 16/9/2024 em razão de falta disciplinar, configurando perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.