HC 958699 - DECISAO

HC 958699 - DECISAO

O STJ concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a imposição do exame exige fundamentação em elementos concretos da execução, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena, sendo assim afastada a exigência no caso e restabelecida a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DE CARVALHO; Impetrante: Defesa; Recorrente: parquet estadual; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Hediondos, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Hediondos Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Defesa

Impetrante

parquet estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que aumenta requisitos para progressão de regime (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para exigir exame criminológico antes da análise do pedido de progressão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a imposição do exame exige fundamentação em elementos concretos da execução, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena, sendo assim afastada a exigência no caso e restabelecida a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
  • Intimar e publicar a decisão