HC 958673 - DECISAO

HC 958673 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, pautada em elementos concretos (pena elevada, multirreincidência e histórico prisional com faltas graves) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame em hipóteses excepcionais, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNELSON ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

EDNELSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para revogar progressão e determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, pautada em elementos concretos (pena elevada, multirreincidência e histórico prisional com faltas graves) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame em hipóteses excepcionais, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.