HC 936061 - DECISAO

HC 936061 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo da Unidade Regional promoveu o paciente ao regime semiaberto após a realização do exame criminológico, tornando insubsistente o pedido formulado na impetração.

Parties
Paciente: AFRANIO BARROS NOVAIS NETO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

AFRANIO BARROS NOVAIS NETO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda do objeto da impetração em razão da posterior promoção ao regime pretendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o Juízo da Unidade Regional promoveu o paciente ao regime semiaberto após a realização do exame criminológico, tornando insubsistente o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.