HC 956302 - DECISAO

HC 956302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade. A nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; assim, aplica-se a orientação da Súmula 439 do STJ que admite exame criminológico em casos excepcionais desde que devidamente motivado. O Tribunal de origem fundamentou a exigência por elementos do histórico disciplinar do paciente, tornando razoável a realização do exame e afastando a pretensão de concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade. A nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; assim, aplica-se a orientação da Súmula 439 do STJ que admite exame criminológico em casos excepcionais desde que devidamente motivado. O Tribunal de origem fundamentou a exigência por elementos do histórico disciplinar do paciente, tornando razoável a realização do exame e afastando a pretensão de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se