RHC 207268 - DECISAO

RHC 207268 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque não há desídia da autoridade impetrada: foram determinadas e realizadas providências para a redistribuição e regularização dos autos, sendo a demora decorrente da necessidade de remessa de processo e peças de outra unidade judiciária, circunstância que, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIDNEY FERNANDES DA SILVA; Autoridade Impetrada: Juiz da Vara de Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Demora Na Execução, Coação Ilegal, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Demora Na Execução Coação Ilegal Excesso De Prazo

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Parties

SIDNEY FERNANDES DA SILVA

Paciente

Juiz da Vara de Execuções

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 demora na elaboração do cálculo de pena
  2. 2 redistribuição dos autos da execução
  3. 3 configuração de coação ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque não há desídia da autoridade impetrada: foram determinadas e realizadas providências para a redistribuição e regularização dos autos, sendo a demora decorrente da necessidade de remessa de processo e peças de outra unidade judiciária, circunstância que, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Recomendar ao Juiz da Vara de Execuções que realize esforços para a análise urgente do pedido de progressão de regime.