HC 957646 - DECISAO

HC 957646 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão de origem justificou de forma idônea a negativa da progressão de regime em razão de faltas graves praticadas em período recente (nos doze meses anteriores ao atendimento do requisito objetivo), em consonância com o art.112 da LEP e com a jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o reexame de provas é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Provas Exame Criminológico

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Parties

ALISSON LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de falta grave recente
  3. 3 possibilidade de reabilitação de falta disciplinar antes de 1 ano prevista no art.112 §7º LEP

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão de origem justificou de forma idônea a negativa da progressão de regime em razão de faltas graves praticadas em período recente (nos doze meses anteriores ao atendimento do requisito objetivo), em consonância com o art.112 da LEP e com a jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o reexame de provas é vedado na via eleita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.