HC 959884 - DECISAO

HC 959884 - DECISAO

Houve fundamentação inidônea por parte do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes; em face da ausência de motivação concreta extraída da execução, constituiu-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS COLLORITTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS COLLORITTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 requisitos de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação inidônea por parte do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes; em face da ausência de motivação concreta extraída da execução, constituiu-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto