HC 959224 - DECISAO

HC 959224 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de falta grave antiga como fundamento exclusivo para indeferir a progressão; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com observância do art. 112 da LEP, afastando aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução da pena.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Flagrante Ilegalidade Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de falta grave antiga como fundamento exclusivo para indeferir a progressão; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com observância do art. 112 da LEP, afastando aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, de acordo com o art. 112 da LEP, afastando de sua análise quaisquer aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução da pena.