HC 956269 - DECISAO

HC 956269 - DECISAO

Embora o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não mereça ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: o Relatório da Situação Processual Executória demonstra inexistência de reincidência específica em crime hediondo, razão pela qual deve ser aplicada a fração de 40% do art. 112, V, da LEP; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: MAXCLEI ARCANJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Intervenção Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Intervenção Do Ministério Público

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Parties

MAXCLEI ARCANJO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% do art. 112 da LEP
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para contraminuta ao agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não mereça ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: o Relatório da Situação Processual Executória demonstra inexistência de reincidência específica em crime hediondo, razão pela qual deve ser aplicada a fração de 40% do art. 112, V, da LEP; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau