HC 959277 - DECISAO

HC 959277 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação idônea inexistente, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e na menção a lei posterior; além disso, a regra introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão com base na documentação dos autos, dispensando-se o exame criminológico salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação idônea inexistente, pautando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e na menção a lei posterior; além disso, a regra introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão com base na documentação dos autos, dispensando-se o exame criminológico salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.