HC 957683 - DECISAO

HC 957683 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no ato impugnado; a existência de faltas disciplinares graves registradas durante a execução caracteriza ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, o que autoriza o indeferimento do pedido mesmo diante de atestado de boa conduta ou laudo criminológico, e o reexame de provas não é admissível em Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA DE JESUS; Órgão Judicante/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Reexame De Prova Vedado Em HC
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução da pena
  3. 3 Vinculação do juiz ao atestado de boa conduta carcerária ou ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no ato impugnado; a existência de faltas disciplinares graves registradas durante a execução caracteriza ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, o que autoriza o indeferimento do pedido mesmo diante de atestado de boa conduta ou laudo criminológico, e o reexame de provas não é admissível em Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.