HC 946759 - DECISAO

HC 946759 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, reincidência e longa pena remanescente, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; como tal fundamentação é inidônea à luz da jurisprudência do STJ (que admite exame apenas em hipóteses motivadas por fatos da execução), reconheceu-se a ilegalidade e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: GABRIEL NETO SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL NETO SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa duração da pena justificam indeferimento da progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, reincidência e longa pena remanescente, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; como tal fundamentação é inidônea à luz da jurisprudência do STJ (que admite exame apenas em hipóteses motivadas por fatos da execução), reconheceu-se a ilegalidade e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.