HC 959438 - DECISAO

HC 959438 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: por inexistir julgamento de mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDINILSON OLIVEIRA DUARTE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

EDINILSON OLIVEIRA DUARTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: por inexistir julgamento de mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.