HC 959311 - DECISAO

HC 959311 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que exigiu complementação do exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata dos delitos e em falta grave antiga). Por faltar fundamentação concreta que justificasse a perícia complementar, nos termos do art. 93, IX, da CF, do art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES MANKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; restabelecida decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Falta Grave, Gravidade Abstrata Do Delito
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Falta Grave Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MENDES MANKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea pelo julgador ao condicionar benefício prisional a exame complementar

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que exigiu complementação do exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata dos delitos e em falta grave antiga). Por faltar fundamentação concreta que justificasse a perícia complementar, nos termos do art. 93, IX, da CF, do art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; restabelecida decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente