HC 959728 - DECISAO

HC 959728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que condicionou nova apreciação de progressão de regime à realização de exame criminológico, por utilizarem fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata dos delitos e longa pena; o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta e individualizada.

Parties
Paciente: ROBISON APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisão que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação De Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação De Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

ROBISON APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que condicionou nova apreciação de progressão de regime à realização de exame criminológico, por utilizarem fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata dos delitos e longa pena; o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta e individualizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar decisão que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico

Orders

  • Cassada a decisão que cassou parcialmente a progressão de regime ao paciente e condicionou nova apreciação de progressão à realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.