HC 959833 - DECISAO

HC 959833 - DECISAO

Apesar da alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024 prevendo exame criminológico, a determinação de sua realização depende de motivação concreta. No caso, o Tribunal de origem exigiu o exame sem fundamentação concreta nos autos, enquanto o juízo da execução havia considerado o paciente apto à progressão com base em documentos que demonstravam bom comportamento, trabalho e estudo; houve, assim, excesso na exigência, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame já produzido ou de fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DE JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz quando fundamentado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

Apesar da alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024 prevendo exame criminológico, a determinação de sua realização depende de motivação concreta. No caso, o Tribunal de origem exigiu o exame sem fundamentação concreta nos autos, enquanto o juízo da execução havia considerado o paciente apto à progressão com base em documentos que demonstravam bom comportamento, trabalho e estudo; houve, assim, excesso na exigência, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame já produzido ou de fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução.
  • Se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido, o caso deverá ser antes avaliado pelo juízo a quo.