HC 964337 - DECISAO

HC 964337 - DECISAO

A jurisprudência do STJ considera que a data-base para nova progressão é a data em que se implementou o último requisito (objetivo ou subjetivo), sendo o subjetivo preenchido com exame criminológico favorável; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALMYR FRANCISCO PERETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ considera que a data-base para nova progressão é a data em que se implementou o último requisito (objetivo ou subjetivo), sendo o subjetivo preenchido com exame criminológico favorável; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.