HC 964879 - DECISAO

HC 964879 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio substitutivo do recurso próprio para discutir progressão de regime, a Corte de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada na impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, é possível o reconhecimento da ilegalidade processual e a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadmissibilidade Da Via Eleita Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnação de indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento de progressão
  3. 3 Se a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio substitutivo do recurso próprio para discutir progressão de regime, a Corte de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada na impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante disso, é possível o reconhecimento da ilegalidade processual e a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido no HC n. 2343179-37.2024.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções