HC 965052 - DECISAO

HC 965052 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu progressão de regime e saídas temporárias, por entender que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico e restrições) constitui norma mais gravosa que não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo o restabelecimento foi condicionado à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato superveniente desabonador, ficando ao juízo a quo a avaliação prévia e com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução n. 8001039-86.2024.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não produção prévia do exame criminológico e à inexistência de fato superveniente desabonador
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução n. 8001039-86.2024.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e saídas temporárias em razão da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) a fatos anteriores à vigência da lei
  3. 3 Manutenção ou restabelecimento de decisões que concederam benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu progressão de regime e saídas temporárias, por entender que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico e restrições) constitui norma mais gravosa que não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo o restabelecimento foi condicionado à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e à inexistência de fato superveniente desabonador, ficando ao juízo a quo a avaliação prévia e com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não produção prévia do exame criminológico e à inexistência de fato superveniente desabonador

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu progressão de regime e saídas temporárias, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento