HC 957653 - DECISAO

HC 957653 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da exigência de exame criminológico (Lei nº 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência, bem como insuficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime para indeferir progressão, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VITOR SANTOS PANTALEAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

VITOR SANTOS PANTALEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da exigência de exame criminológico (Lei nº 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência, bem como insuficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime para indeferir progressão, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente