HC 964857 - DECISAO

HC 964857 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de fatos supervenientes (o paciente encontra-se foragido e houve juntada de parecer da Comissão Técnica de Classificação), o que tornou inútil a análise do pedido no mandamus, devendo o juiz da execução manifestar-se em primeiro plano; ademais, não se pode afastar a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis constantes do exame criminológico já produzido.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Saída Temporária, Fuga, Falta Grave
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Parties

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por fatos supervenientes (fuga/foragido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de fatos supervenientes (o paciente encontra-se foragido e houve juntada de parecer da Comissão Técnica de Classificação), o que tornou inútil a análise do pedido no mandamus, devendo o juiz da execução manifestar-se em primeiro plano; ademais, não se pode afastar a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis constantes do exame criminológico já produzido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.