HC 956164 - DECISAO

HC 956164 - DECISAO

O habeas corpus não substitui o recurso próprio, de modo que não se conhece da impetração. Subsidiariamente, no mérito, a existência de procedimento administrativo em apuração sobre falta disciplinar grave impede a classificação da conduta carcerária e, portanto, o atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, justificando o indeferimento da progressão; caso a falta disciplinar seja absolvida, o juiz das execuções deverá rever sua decisão e, se for o caso, conceder a progressão.

Parties
Paciente: GILSIMAR BISPO ALVES CORDEIRO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento, Exceto Em Caso De Absolvição Da Falta Disciplinar Grave
Outcome
não conheço do habeas corpus, exceto no caso de absolvição da falta grave disciplinar
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Prescrição Disciplinar Habeas Corpus Admissibilidade Do Mandamus

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Parties

GILSIMAR BISPO ALVES CORDEIRO

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento, Exceto Em Caso De Absolvição Da Falta Disciplinar Grave

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime com falta disciplinar grave pendente de apuração
  3. 3 interrupção da contagem do prazo para progressão por falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui o recurso próprio, de modo que não se conhece da impetração. Subsidiariamente, no mérito, a existência de procedimento administrativo em apuração sobre falta disciplinar grave impede a classificação da conduta carcerária e, portanto, o atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, justificando o indeferimento da progressão; caso a falta disciplinar seja absolvida, o juiz das execuções deverá rever sua decisão e, se for o caso, conceder a progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, exceto no caso de absolvição da falta grave disciplinar

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.