HC 844294 - DECISAO

HC 844294 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso legalmente previsto, conforme jurisprudência consolidada da 3ª Seção e do STF; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão de decisões posteriores que deferiram a progressão para o regime semiaberto e o livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JULIANO SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 negativa de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 perda superveniente do objeto por decisões supervenientes que concederam a progressão e o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto do recurso legalmente previsto, conforme jurisprudência consolidada da 3ª Seção e do STF; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão de decisões posteriores que deferiram a progressão para o regime semiaberto e o livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.